A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
Quem hoje reclama do SISCOMEX, e não pegou o período jurássico do comércio exterior brasileiro, não faz ideia do quanto de modernidade passamos de 1997 para cá.
Anterior a 1997, para se importar no Brasil era necessário preencher ‘dúzias’ de formulários, dar entrada com os pedidos em órgãos arcaicos, e esperar pelos carimbos dos burocratas engravatados, que estavam nos prédios luxuosos pelo país inteiro.
Em 1997 experimentamos uma mudança significativa, com a completa eliminação dos formulários em papel, para um modelo eletrônico. O SISCOMEX passou a ser uma realidade para os importadores desde 01 de janeiro de 1997.
De lá pra cá, muita coisa mudou, este sistema ficou defasado, a internet se tornou uma realidade, em 2013 o Brasil assinou um acordo de facilitação econômica com a OMC, e tivemos uma nova revolução: O conceito de Single Window (guichê único), uma completa e profunda reformulação sistêmica, normativa e procedimental, visando tornar a atuação dos órgãos governamentais mais eficiente, integrada e harmonizada.
E meu propósito neste capítulo é fazer uma síntese histórica do que era o comércio exterior antes e depois do SISCOMEX.
Este conteúdo vai fazer uma timeline de todas as fases da importação brasileira, desde 1993 até 2017, quando o Novo Processo de Importação entrou em fase de testes, e a DUIMP passou a ser uma realidade.
A RESTRIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES NO BRASIL
O Brasil viveu anos difíceis para quem desejava importar na década de 80 e começo dos anos 90. O país tinha um programa de proteção à indústria nacional, que vetava a maioria das compras externas.
Este modelo restritivo foi feito com o controle das importações, com medidas tarifárias e não-tarifárias, e manipulação da taxa de câmbio.
Na prática, quem quer que desejasse importar qualquer produto, fosse matéria-prima ou produto final, dependia do cumprimento de uma extensa lista de obrigações, que envolvia formulários, regras esdrúxulas, autorizações diversas, e quando aprovado, ainda assim pagaria uma das mais altas tarifas de importação do mundo.
Seguindo um modelo protecionista (que na cabeça do governo vigora até hoje), a substituição das importações (como era chamado) era um processo que almejava levar ao aumento da produção interna do Brasil, e com isso diminuindo a necessidade de importações.
Mas não foi isso que aconteceu.
O objetivo era nobre, o de desenvolver o setor manufatureiro e resolver problemas de dependência de capitais externo, mas que nos colocou no fundo do poço, com atrasos tecnológicos existentes até hoje, e que também não foi suficiente para proporcionar a efetiva redução dos índices de desigualdades sociais internas, e tão pouco criar avanços tecnológicos nos mais diversos segmentos da economia.
Ainda hoje vivemos períodos de estagnação e defasagem tecnológica, por conta de ideologias estatizantes de que a importação atrapalha, rouba emprego, transfere dinheiro para o exterior, e que podemos fazer tudo internamente, sem a necessidade de abertura do mercado.
O MODELO BASEADO NO PAPEL
Enquanto lá fora já se experimentava o liberalismo econômico, com a quebra de diversas barreiras em boa parte dos continentes, aqui a gente precisava emitir uma Guia de Importação toda vez que desejasse comprar qualquer produto do exterior.
O órgão responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos de importação era a CACEX (Carteira de Comércio exterior do Banco do Brasil).
Também compreendia à Cacex emitir as licenças de exportações, outro absurdo, que poderiam ser negadas em alguns casos (como, por exemplo, em situações que comprometesse o abastecimento interno).
O importador, sempre que tivesse a necessidade de importar algum produto, deveria preencher um formulário (em 7 vias) e protocolizar no Banco do Brasil para ser analisado, e posteriormente aprovado.
Este documento seguia a um rígido controle de preenchimento, e existiam verdadeiros ‘especialistas’ no preenchimento da GI. (Meu primeiro emprego foi o de ‘acompanhador’ das GIs na CACEX/Senador Dantas-RJ).
Depois de algum tempo, era necessário ir até a agência da CACEX para olhar a ‘listagem’ que ficava disponível, e averiguar a situação do seu pedido: DEFERIDO, INDEFERIDO ou EM EXIGÊNCIA.
Após a concessão da GI, o importador tinha 60 dias para promover o embarque da mercadoria, e quando esta chegasse ao Brasil, ele deveria providenciar o desembaraço aduaneiro, também com formulários:
- DI (Declaração de Importação): que era dividido em Capa (resumo geral), Anexo I (resumo da carga), Anexo II (adições, mercadorias), e Anexo II (Quadro 24, uma espécie de local para informações complementares);
- A via específica da Guia de Importação;
- DARF em papel, com o recolhimento dos tributos, pagos na rede bancária;
- Documentos que instruíam o despacho aduaneiro: Fatura Comercial, Conhecimento de Embarque, Packing List e Certificados
Não preciso dizer que com um ritual enorme a ser cumprido, sem informatização ou sistemas integrados, importar no Brasil era um verdadeiro calvário para quem se aventurasse trazer qualquer coisa exterior.
SISCOMEX (O MODELO BASEADO NO DIGITAL)
Em Set/1992 foi editado o Decreto 660, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Em 1993 foi implementado o Siscomex Exportação, e em 1997, o Siscomex Importação.
O objetivo do Siscomex foi o de promover a integração do Comércio Exterior Brasileiro, com um fluxo único de informações. Foi projetado para ser o instrumento pelo qual a legislação de comércio exterior seria executada.
Todas as medidas administrativas incidentes sobre as importações e sobre as exportações deveriam, assim, ser implementadas mediante o Siscomex.
Este sistema foi pioneiro no mundo para o controle administrativo e aduaneiro de operações de comércio exterior.
Ele integrou as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por intermédio de um fluxo único e automatizado de informações.
O SISCOMEX promoveu a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas.
Todas as operações aduaneiras no Brasil, passaram, a partir de então, para a gestão do Siscomex, sobre a administração da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior e Banco Central do Brasil.
E para se ter acesso ao Siscomex, primeiro é necessário estar habilitado no Radar (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).
AS VANTAGENS DO SISCOMEX
Seria possível enumerar páginas e páginas de vantagens do SISCOMEX em relação ao modelo antigo, mas aqui vamos ficar com apenas 04, por questões de objetividade:
- Fluxo único de informações;
- A eliminação completa dos formulários em papel;
- A harmonização de conceitos e práticas utilizadas nos mais diversos órgãos intervenientes;
- Redução de custos administrativos para todos os envolvidos.
É bem verdade que pela falta de investimento do setor público, o SISCOMEX ficou defasado tecnologicamente por muito tempo, mas isso a gente vai conhecer um pouco mais a frente.
OS USUÁRIOS DO SISCOMEX
São usuário do Siscomex, os seguintes intervenientes:
- Órgão da administração pública, direta e indireta, com atuação no comércio exterior;
- Instituições autorizada a operar em câmbio;
- Pessoas físicas e jurídicas, que atuam diretamente no comércio exterior;
- Despachantes aduaneiros e funcionários de empresas transportadoras, depositárias e seus representantes legais.
O MODELO IMPORTADOR BRASILEIRO DE 1997 ATÉ 2012
A partir da implantação do Siscomex Importação em 1997, o Brasil experimentou um salto qualitativo e quantitativo nas suas importações, com controles gerenciais até então desconhecidos.
Saímos de um modelo que exigia inúmeros formulários, carimbos, assinaturas e prazos enormes para serem atualizados, para formulários eletrônicos, sem a necessidade de impressão e apresentação, e com isso o volume de operações aumentou.
De 1997 até 2012, a versão do Siscomex Importador era um programa ‘offline’, instalado individualmente em cada máquina do importador, em que o operador fazia o trâmite de digitação, preparação, e enviava ‘para análise’ na base de dados do Serpro, para identificar algumas inconsistências de informações.
Era possível, com esta ferramenta, deixar tudo pronto, analisado, conferido, para no momento adequado efetuar o registro.
Este tipo de aplicação (off-line/conexão/análise/registro), foi criada porque na época o Brasil não dispunha de tecnologia suficiente para manter um sistema tão robusto online. O país sequer tinha telefonia privatizada quando da implantação do Siscomex, e a internet ainda demorou algum tempo para se instalar por aqui.
Em 2012 houve uma nova transição da ferramenta, abolindo a versão off-line (instalada localmente) para uma versão web: o Siscomex WEB.
Além da possibilidade de manter arquivado ‘nas nuvens’ a sua declaração de importação ou licença de importação, a partir deste momento foi possível trafegar as informações com certificação digital, por intermédio de um acesso controlado e seguro.
O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Em 2013 o Brasil assinou um acordo de facilitação econômica com a OMC, e a partir de então iniciou o projeto de simplificação e reformulação das importações, exportações e trânsito aduaneiro no Brasil.
Esta reformulação buscou estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados entre todos os intervenientes do comércio exterior brasileiro, público ou privado.
Desta reformulação, nasceu o Portal Único de Comércio Exterior.
Uma iniciativa ousada, nunca executada, e que esteve baseada em 03 pilares:
- Integração
- Redesenho dos Processos
- Tecnologia da informação
Primeiro foi implantado o Novo Processo de Exportação, com a DU-E (Declaração Única de Exportação), e em seguida, o Novo Processo de Importação (NPI).
O NPI foi a revisão geral dos processos de importação vigentes, passando pela construção de módulos de sistemas no Portal Único, eliminado (ou reduzindo) burocracias existentes, em busca do aumento da eficiência e da celeridade dos processos de comércio exterior.
A DUIMP (DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO)
O principal alicerce deste novo projeto foi a substituição da Declaração de Importação, Licença de Importação e Declaração Simplificada de Importação, por um único documento: A DUIMP (Declaração Única de Importação).
A DUIMP é uma proposta do governo federal que vai implementar o Novo Processo de Importação.
Ela é um documento eletrônico, que serve de base para o Novo Processo de Importação, e reúne informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal.
A DUIMP envolveu uma completa e profunda reformulação sistêmica, normativa e procedimental, visando tornar a atuação dos órgãos governamentais mais eficiente, integrada e harmonizada.
Com a mudança, os prazos médios das importações serão reduzidos de 17 para 10 dias, sem comprometer, contudo, os controles que devem ser aplicados nas operações.
E isso é apenas um pouco do que está por vir.
Nos últimos meses eu tenho me dedicado a pesquisar todas as mudanças em andamento, tudo que é publicado, e tenho produzido muitos conteúdos (artigos e vídeos para o Youtube) para tentar explicar o que está acontecendo no comércio exterior brasileiro.
Mudanças como a Integração de vários sistemas, Guichê Único, Catálogo de Produtos e o tão sonhado Despacho sobre Águas já são realidades para algumas empresas no Brasil, e em breve estarão disponíveis para todos nós.
